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24 de outubro de 2014

Lei 1631/05 | Lei nº 1631 de 01 de novembro de 2005

Publicado por Câmara Municipal do Porto Velho (extraído pelo JusBrasil) - 8 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.350/99, QUE DISPÕE SOBRE A DURAÇÃO DO ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICOS QUE PRESTEM ATENDIMENTO A USUÁRIO NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO. Ver tópico (138 documentos)

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV do artigo 87 da Lei Orgânica Município, combinado com § 6º do artigo 165 do Regimento Interno, PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º - Os incisos I e II do artigo 2º da lei nº 1.350/99 passa a ter seguinte redação: Ver tópico

"Art. 2º - ...

I - até 20 (vinte) minutos, em dias normais; Ver tópico

II - até 30 (trinta) minutos, em véspera ou depois de feriados prolongados". Ver tópico

Art. 2º - Acrescenta os §§ 3º e 4º, ao artigo 2º com a seguinte redação: Ver tópico (2 documentos)

"Art. 2º - ...

§ 3º - para efeito de controle ao tempo de atendimento, os estabelecimentos bancários fornecerão bilhetes ou senhas, onde contarão, impressos, os horários de recebimento da senha e o atendimento. Ver tópico

§ 4º - o estabelecimento bancário fica obrigado a disponibilizar sanitário potável para consumo de seus usuários" Ver tópico

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Vereador SANDRA MORAIS Presidente

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Disponível em: http://c-mara-municipal-do-porto-velho.jusbrasil.com.br/legislacao/241950/lei-1631-05